Cadastrar Frigorífico no Programa Novilho Precoce

Cadastrar frigoríficos para o abate de novilhos precoces, com o objetivo de estimular os produtores pecuários de Santa Catarina à criação e desenvolvimento de animais que possam ser abatidos precocemente, com até 30 meses de idade e que atendam as exigências de conformação, acabamento e peso de carcaça, conforme Lei nº 16.752 de 10/11/2015. Conceder crédito presumido ao frigorífico credenciado no programa novilho precoce, benefício fiscal calculado sobre o valor da operação, na comercialização da carne fresca, resfriada ou congelada de bovino ou bubalino, conforme decreto nº 211/2019.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Cadastrar Frigorífico no Programa Novilho Precoce