Cadastrar Encarregado Setorial pelo tratamento de dados pessoais

Rio de Janeiro

Última Modificação: 05/06/2024

O que é?

Trata-se de um formulário disponibilizado para o levantamento dos Encarregados Setoriais pelo tratamento de dados pessoais designados ou responsáveis pelo processo de adequação à LGPD nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em atendimento ao previsto na Lei Federal nº 13.709/18 e no Decreto Estadual nº 48.891/24.
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Este é um serviço do Estado Rio de Janeiro

Serviço : Cadastrar Encarregado Setorial pelo tratamento de dados pessoais

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