Acre
Boletim de Ocorrência - Constrangimento ilegal
Você também pode conhecer este serviço como: Boletim de Ocorrência - Constrangimento ilegal
Última Modificação: 19/04/2024
-
O que é?
Registro de ocorrências sem que haja a necessidade de comparecimento a uma unidade policial, no caso de constrangimento ilegal, que ocorre quando a vitima for forçada ou obrigada a realizar uma ação que a lei não autoriza ou a deixar de fazer algo que a lei determina que se faça.
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Acre
Boletim de Ocorrência - Constrangimento ilegal