Averbação de Licença Especial

 É o registro nos assentamentos funcionais do período referente a licença especial não gozada, contada em dobro.                                                                                                             Ao servidor que, até a data da promulgação da lei nº 6.043, de 02 de julho de 1998, haja preenchido os requisitos para obtenção de licença prêmio por assiduidade na forma da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, é facultado usufruí-la ou contar o correspondente período em dobro, para efeito de aposentadoria ou adicional por tempo de serviço.

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Averbação de Licença Especial