Rio Grande do Sul
Averbação de área de servidão ambiental
Você também pode conhecer este serviço como: Averbação de área de servidão ambiental
Última Modificação: 20/04/2024
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O que é?
A servidão ambiental é prevista na Lei Federal 12.651/2012 e visa limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. O usuário poderá encaminhar a solicitação de Termo de Averbação de área de servidão ambiental.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul
Serviço : Averbação de área de servidão ambiental
Averbação de área de servidão ambiental