Averbação de área de reserva legal

Nos termos do Art. 12, da Lei Federal 12.651/2012, é obrigação possuir 20% da área da propriedade rural com vegetação nativa conservada, podendo essa extensão ser averbada à margem da Matrícula no Registro de Imóveis para garantir a perpetuidade de manutenção desses espaços com características ecológicas importantes. Este ramo de atividade pode servir tanto para novas averbações quanto para realocações de sua localização no imóvel rural. O usuario poderá encaminhar solicitação do Termo de averbação de reserva legal.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Averbação de área de reserva legal