Avaliação para isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária

A isenção de Imposto de Renda e a isenção de Contribuição Previdenciária são benefícios fiscais concedidos aos servidores aposentados ou pensionistas por motivo de saúde (patologia contemplada em Lei) ou por acidente em serviço. O direito permanece mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou depois de concedido o auxílio pensão.

As patologias incapacitantes que possibilitam a isenção da contribuição previdenciária elencadas na Lei, são:

• I- tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V – cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, XIV - hepatopatia grave, nos termos dos artigos 48 e 77 da Lei 7.751/15 e XV Esclerose Múltipla. Cabe à Perícia Médica a emissão do laudo pericial, ficando a decisão quanto ao benefício a cargo da AL Previdência.

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Avaliação para isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária