Autorização para uso de espaço público > Emissão e Renovação

1. O cidadão pode solicitar Autorização para uso de espaço público para realização de comércio eventual (arraiais, feiras, etc.) ou para comércio ambulante e outros eventos de interesse;
2. Dependendo da atividade a ser exercida, poderão ser emitidas as seguintes autorizações: a) A autorização para uso de espaço público (exigido para qualquer tipo de atividade); b) Autorização Sanitária (exigido quando a atividade é de interesse à saúde);
3. Não é competência da prefeitura emitir licença para permissão do Uso de Espaço Público na: a) Gameleira; b) Mercado Novo; c) Mercado Velho; d) Praça Eurico Dutra; e) Parque do Tucumã; e f) Parque da Maternidade.
4. Estão disponíveis os serviços de Emissão e Renovação, para pessoa física e jurídica.

Observação 1: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping). Observação 2: a 2ª via da Autorização Sanitária deve ser solicitada diretamente no Departamento de Vigilância Sanitária, localizado na Avenida Brasil, 475, Centro.

Atenção: não está sendo emitida a Autorização para uso de espaço público na área central da cidade, para comercialização de produtos.

Este é um serviço do Estado Acre

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