Autorização específica - distribuidora de medicamentos localizada neste estado assumir a responsabilidade pelo ICMS-ST devido e adotar base de cálculo do ICMS sem aplicação do PMC

Solicitar Autorização Específica para a distribuidora de medicamentos localizada neste Estado: 1 – assumir a responsabilidade pelo pagamento do ICMS-ST nos casos em que o remetente, localizado em outra unidade da Federação, não seja substituto tributário deste Estado; e 2 – não adotar o Preço Máximo ao Consumidor-PMC como Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária, nas operações internas com o fim específico de atender órgãos públicos, hospitais ou clínicas

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Autorização específica - distribuidora de medicamentos localizada neste estado assumir a responsabilidade pelo ICMS-ST devido e adotar base de cálculo do ICMS sem aplicação do PMC