Autorização específica (concessão) – percentual de valor de margem de valor diferenciado para produtos alimentícios (art. 6º-D do Anexo III ao RICMS)

Concessão de autorização específica para a utilização de percentual diferenciado de Margem de Valor Agregado (MVA), prevista no artigo 6º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (acrescentado pelo Decreto nº 14.438/2016).

OBS.: Não utilizar esta ficha para renovação da autorização, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Autorização específica (concessão) – percentual de valor de margem de valor diferenciado para produtos alimentícios (art. 6º-D do Anexo III ao RICMS)