Mato Grosso do Sul
Autorização específica – saídas internas de algodão em pluma realizadas por produtor para outro estabelecimento do mesmo produtor com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS (art. 10, II do Dec. 9.895/2000)
Você também pode conhecer este serviço como: Autorização específica – saídas internas de algodão em pluma realizadas por produtor para outro estabelecimento do mesmo produtor com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS (art. 10, II do Dec. 9.895/2000)
Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 10, II do Dec. 9.895/2000, para receber algodão em pluma produzido e beneficiado em MS, de outro estabelecimento produtor do destinatário, com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS para o momento em que ocorrer sua saída do estabelecimento destinatário.
OBS.: Não utilizar esta ficha para renovação da autorização, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Autorização específica – saídas internas de algodão em pluma realizadas por produtor para outro estabelecimento do mesmo produtor com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS (art. 10, II do Dec. 9.895/2000)