Mato Grosso do Sul
Autorização específica – remessa para industrialização (operação interna) com diferimento do ICMS incidente sobre o valor do serviço de industrialização no retorno dos produtos ao estabelecimento de origem (Dec. 11.236/2003)
Você também pode conhecer este serviço como: Autorização específica – remessa para industrialização (operação interna) com diferimento do ICMS incidente sobre o valor do serviço de industrialização no retorno dos produtos ao estabelecimento de origem (Dec. 11.236/2003)
Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 1º-A do Dec. 11.236/2003, para que a indústria detentora de benefício ou incentivo fiscal aplique o diferimento ao ICMS incidente sobre o valor do serviço de industrialização, cobrado no retorno dos produtos ao estabelecimento de origem, nas operações de remessa interna para industrialização.
OBS.: Não utilizar esta ficha para renovação da autorização específica, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Autorização específica – remessa para industrialização (operação interna) com diferimento do ICMS incidente sobre o valor do serviço de industrialização no retorno dos produtos ao estabelecimento de origem (Dec. 11.236/2003)