Autorização específica – redução de base de cálculo nas operações internas com máquinas novas relacionadas no Dec. 16.114/2023

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 2º do Dec. nº 16.114 de 2023, para utilização do benefício de Redução de Base de Cálculo nas operações internas com máquinas novas classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado (NCM-SH), relacionados no Anexo desse Decreto, e demais benefícios.

OBS.: Não utilizar esta ficha para renovação da autorização específica, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Autorização específica – redução de base de cálculo nas operações internas com máquinas novas relacionadas no Dec. 16.114/2023