Autorização específica – redução de base de cálculo nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca (art. 60-B do Anexo I ao RICMS)

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 60-B do Anexo I ao RICMS, para utilização do benefício de Redução de Base de Cálculo nas operações internas e interestaduais, realizadas neste Estado pelos estabelecimentos industrializadores de mandioca com os produtos resultantes dessa industrialização.

OBS.: Não utilizar esta ficha para renovação da autorização específica, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Autorização específica – redução de base de cálculo nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca (art. 60-B do Anexo I ao RICMS)