Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – serviço exclusivo para industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo

Concessão ou renovação de Autorização Específica, prevista no art. 72, V do Anexo V ao RICMS, de prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais de produtos elencados no art. 75, III do Regulamento do ICMS - RICMS. Este serviço é específico para estabelecimentos que se enquadram como industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo.

Observação:

No caso de renovação da Autorização Específica de prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais:

1. Apenas as empresas industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo, devem utilizar esta ficha, tanto para concessão quanto para renovação;

2. As empresas que não se enquadram como industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo, devem utilizar suas respectivas fichas de serviço:

2.1. Cerealistas ou Comercializadoras de Cereais devem utilizar a ficha de Serviço Exclusivo para Cerealistas ou Comercializadoras de Cereais “Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – serviço exclusivo para cerealistas ou comercializadoras de cereais”, tanto para concessão quanto para renovação;

2.2. Frigoríficos inscritos no CAE 3.17.03 devem utilizar a ficha de Serviço Exclusivo para Frigoríficos “Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – diferimento do ICMS nas operações com gado bovino e bufalino para abate ou diferimento do ICMS Garantido-Abate – serviços exclusivos para frigoríficos (CAE 3.17.03)”, tanto para concessão quanto para renovação;

2.3. Atacadistas de Carne inscritos no CAE 4.17.00 devem utilizar a ficha de Serviço Exclusivo para Atacadistas de Carne “Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – diferimento do ICMS Garantido-Abate – serviços exclusivos para atacadistas de carne (CAE 4.17.00)”, tanto para concessão quanto para renovação;

3. As demais empresas, que não se enquadram em nenhum dos itens citados, não devem utilizar ficha de serviço para renovação, pois terão renovação automática da autorização para pagamento semanal, desde que não possuam pendências fiscais/cadastrais.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – serviço exclusivo para industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo