Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – para empresas não enquadradas como frigoríficos ou atacadistas de carne

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 72, V do Anexo V ao RICMS, de prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais de produtos elencados no art. 75, III do Anexo V ao RICMS. Este serviço é específico para empresas que não se enquadram como frigoríficos ou atacadistas de carne.

OBSERVAÇÃO

No caso de renovação da Autorização Específica de prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais:

1. Apenas as empresas a seguir devem utilizar esta ficha:

a) industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo;

b) empresas de beneficiamento elementar ou primário e comercializadoras de cereais.

2. Frigoríficos devem utilizar a ficha de Serviço Exclusivo para Frigoríficos “Autorização Específica – Dilatação do Prazo para Pagamento Semanal do ICMS Devido nas Saídas Interestaduais e Diferimento do ICMS nas Operações com Gado para Abate”, tanto para concessão quanto para renovação;
3. Atacadistas de Carne devem utilizar a ficha de Serviço Exclusivo para Atacadistas de Carne “Autorização Específica – Dilatação do Prazo para Pagamento Semanal do ICMS Devido nas Saídas Interestaduais e Diferimento do ICMS nas Operações com Gado para Abate”, tanto para concessão quanto para renovação;
4. Para as demais empresas haverá renovação automática, desde que não possuam pendências fiscais/cadastrais.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – para empresas não enquadradas como frigoríficos ou atacadistas de carne