Mato Grosso do Sul
Autorização específica – dilatação do prazo p pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – p empresas que não se enquadram como: cerealistas, comercializadoras de cereais, industriais de combustíveis, frigoríficos e atacadistas de carne
Você também pode conhecer este serviço como: Autorização específica – dilatação do prazo p pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – p empresas que não se enquadram como: cerealistas, comercializadoras de cereais, industriais de combustíveis, frigoríficos e atacadistas de carne
Última Modificação: 27/06/2024
-
O que é?
Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 72, V do Anexo V ao RICMS, de prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais de produtos elencados no art. 75, III do Regulamento do ICMS - RICMS. Este serviço é específico para estabelecimentos que não se enquadram como:
- Cerealistas ou comercializadoras de cereais
- Industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo
- Frigoríficos inscritos no CAE 3.17.03
- Atacadistas de Carne inscritos no CAE 4.17.00
Observação: Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Autorização específica – dilatação do prazo p pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – p empresas que não se enquadram como: cerealistas, comercializadoras de cereais, industriais de combustíveis, frigoríficos e atacadistas de carne