Autorização específica – diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas com couro bovino ou bufalino e produtos químicos adquiridos por empresa industrializadora de couro (Dec. 11.796/2005)

Concessão de Autorização Específica, prevista nos art. 3º e 4º do Dec. 11.796/2005, para aquisição de couro bovino ou bufalino e de produtos químicos utilizados em seu processamento, por estabelecimento industrial, na operação interna, com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização do couro.

OBS.: Não utilizar esta ficha para renovação da autorização específica, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Autorização específica – diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas com couro bovino ou bufalino e produtos químicos adquiridos por empresa industrializadora de couro (Dec. 11.796/2005)