Autorização específica – diferimento do ICMS no recebimento de grãos da CONAB – apenas para estabelecimentos industriais ou comerciais ou de cooperativas (art. 1º, § 1º, II, c do Anexo II ao Regulamento do ICMS)

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 1º, § 1º, II, c do Anexo II ao Regulamento do ICMS, para recebimento de produtos agropecuários da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nos casos em que os destinatários sejam estabelecimentos industriais ou comerciais ou de cooperativas, localizados neste Estado, e sejam detentores de regime especial de pagamento do imposto (semanal) ou beneficiários de incentivos fiscais.

OBS.: Não utilizar esta ficha para renovação da autorização, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Autorização específica – diferimento do ICMS no recebimento de grãos da CONAB – apenas para estabelecimentos industriais ou comerciais ou de cooperativas (art. 1º, § 1º, II, c do Anexo II ao Regulamento do ICMS)