Mato Grosso do Sul
Autorização específica – diferimento do ICMS na aquisição de embalagens plásticas e latas produzidas em MS e utilizadas no acondicionamento dos produtos do adquirente (Resolução Interna SEF 000 de 17/08/1993)
Você também pode conhecer este serviço como: Autorização específica – diferimento do ICMS na aquisição de embalagens plásticas e latas produzidas em MS e utilizadas no acondicionamento dos produtos do adquirente (Resolução Interna SEF 000 de 17/08/1993)
Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Concessão de Autorização Específica, prevista na Resolução Interna SEF 000 de 17/08/1993, para que indústrias e estabelecimentos abatedores de aves, bovinos, suínos e outros animais adquiram embalagens plásticas e latas, fabricadas neste Estado, com diferimento de 58,824% do ICMS, quando destinadas, exclusivamente, ao acondicionamento dos seus produtos.
OBS.: Não utilizar esta ficha para renovação da autorização, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Autorização específica – diferimento do ICMS na aquisição de embalagens plásticas e latas produzidas em MS e utilizadas no acondicionamento dos produtos do adquirente (Resolução Interna SEF 000 de 17/08/1993)