Autorização específica – crédito presumido nas operações internas ou interestaduais com produtos cerâmicos (art. 77, II do Anexo I ao RICMS)

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 77, II do Anexo I ao RICMS, para utilização do benefício de Crédito presumido sobre o valor do imposto incidente nas operações internas ou interestaduais com:

a) produtos cerâmicos para revestimento, decorados ou não, classificados no Código A-III-B (estrusado) das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

b) artefatos tipo mosaico, decorados ou não, fabricados com cerâmica ou mediante a utilização dos produtos mencionados na alínea anterior.

OBSERVAÇÃO:

1 - Não utilizar esta ficha para renovação da autorização específica, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais;

2 - A utilização de crédito presumido, no caso de operações internas ou interestaduais com produtos de cerâmica vermelha natural (art. 77, I do Anexo I ao RICMS) NÃO necessita de autorização.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Autorização específica – crédito presumido nas operações internas ou interestaduais com produtos cerâmicos (art. 77, II do Anexo I ao RICMS)