Mato Grosso do Sul
Autorização específica – credenciamento para remessa de alumínio em outra UF (cláusula 1ª, § 4º, II do Convênio ICMS 36/2016; art. 47-A, § 5º, II do Anexo III ao Regulamento do ICMS)
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Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Credenciamento de empresas que poderão realizar operações interestaduais com alumínio em formas brutas e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601 destinadas às Unidades Federadas relacionadas no Convênio ICMS 36/2016, excluindo-se a condição de sujeito passivo por substituição tributária do estabelecimento industrializador destinatário, cabendo ao remetente a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido sobre a operação interestadual.
OBS.: Utilizar esta ficha também para renovação da autorização específica.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Autorização específica – credenciamento para remessa de alumínio em outra UF (cláusula 1ª, § 4º, II do Convênio ICMS 36/2016; art. 47-A, § 5º, II do Anexo III ao Regulamento do ICMS)