Autorização – inclusão de franqueadora no regime especial de transportadora conveniada (Anexo XII ao RICMS)

Autorização SAT para que empresa que possui Regime Especial de Transportadora Conveniada, previsto no art. 12 do Anexo XII ao RICMS, inclua em seu regime especial, como franqueadora, transportadora de outra Unidade da Federação para transportar mercadorias de outra UF até o depósito da conveniada em MS, que continuará como fiel depositária das mercadorias transportadas pela franqueadora e como responsável solidária juntamente com o contribuinte.

OBS.: Essa autorização não precisa ser renovada.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Autorização – inclusão de franqueadora no regime especial de transportadora conveniada (Anexo XII ao RICMS)