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O que é?
Orientação jurídica e informação presencial sobre direitos e os tramites iniciais de ações voltadas à garantia dos direitos à saúde. Ingresso de ações judiciais e extrajudiciais de direito à saúde de cidadãos que utilizam o Sistema Único de Saúde.
EXEMPLOS DE AÇÕES CÍVEIS DE TUTELAR DA SAÚDE:
Ação de Medicamentos listados ou não pelo SUS
Ação para realização de Exames
Ação para realização de cirurgias
Ação para realização de consultas médicas
Ação para Avaliação com especialistas
Ação para garantia de Transporte para tratamento de saúde
Ação para garantia de Tratamentos complexos
Ação para garantia de Insumos: fraldas, tiras reagentes para diabéticos, alimentação, etc
Ação para Internação Hospitalar
Ação para Manutenção da Internação
Ação para Transferência Hospitalar
Acompanhamento processual presencial de processos na área da Fazenda Pública do Estado e do Município de Maceió.
Varas: 14ª VARA CÍVEL - FAZENDA MUNICIPAL 15ª VARA CÍVEL - FAZENDA MUNICIPAL 16ª VARA CÍVEL - FAZENDA ESTADUAL 17ª VARA CÍVEL - FAZENDA ESTADUAL 18ª VARA CÍVEL - FAZENDA ESTADUAL 19ª VARA CÍVEL - FAZENDA ESTADUAL
Telefone: 3315-4507 Call Center: 129
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Alagoas
Serviço : Atendimento jurídico na área de saúde
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