Assumir a competência originária e estabelecer convênio para a regularização ambiental municipal

O município que deseja assumir o licenciamento, controle e fiscalização ambiental de empreendimentos de impacto local previstos na DN Copam nº 213/2017, considerados de competência originária do município deve formalizar a sua adesão por meio de ata e informar o atendimento aos critérios mínimos estabelecidos na referida deliberação.

O município que deseja exercer a competência para o licenciamento, controle e fiscalização de empreendimentos listados na DN Copam 217/2017, para além daqueles considerados de competência originária, devem firmar termo de convênio de cooperação administrativa e técnica com a Semad, indicando a classe dos empreendimentos que deseja licenciar.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Assumir a competência originária e estabelecer convênio para a regularização ambiental municipal