Mato Grosso
Arquivar Carta ou Declaração de Exclusividade de Fornecimento de Produtos ou Serviços em Nome da Empresa
Última Modificação: 12/07/2023
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O que é?
Arquivar na Junta Comercial o documento que tenha por finalidade fazer prova que o interessado detém a exclusividade sobre algum produto ou serviço. O documento deverá ser produzido pelo agente concedente da exclusividade sobre o produto ou sobre o serviço, na forma de “Carta de Exclusividade”, ou documento que ateste ser o interessado o único fornecedor de determinado produto ou serviço, emitido pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal pertinente à categoria.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso
Arquivar Carta ou Declaração de Exclusividade de Fornecimento de Produtos ou Serviços em Nome da Empresa
Tags: Empresa