Bahia
Apresentar Recurso, Manifestação ou Pedido de Reconsideração - Auto de Infração ou Notificação Fiscal
Você também pode conhecer este serviço como: AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO FISCAL, Manifestação, Reconsideração, RECURSO
Última Modificação: 08/06/2022
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O que é?
Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de apresentar recurso voluntário e pedido de reconsideração do Auto de Infração no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, bem como qualquer outra manifestação tempestiva.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Apresentar Recurso, Manifestação ou Pedido de Reconsideração - Auto de Infração ou Notificação Fiscal