Minas Gerais
Apresentar Recurso de Processo Administrativo
Última Modificação: 04/09/2024
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O que é?
A instauração do processo administrativo é comunicada ao(a) condutor(a) através da Citação/Notificação de Processo Administrativo.
Caso discorde da penalidade, o(a) condutor(a) poderá apresentar recurso dentro do prazo informado na notificação. -
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
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