Apresentar recurso administrativo contra sanção administrativa

Quando houver discordância da sanção administrativa (advertência escrita) aplicada pelo CBMMG, referente à fiscalização, o proprietário ou responsável pelo uso da edificação poderão apresentar recurso dirigido à autoridade superior definida pelo CBMMG

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Apresentar recurso administrativo contra sanção administrativa