Apresentar pedido de reconsideração de ato sobre notificação em vistoria para emissão de auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB)

Quando houver discordância do ato administrativo, referente à análise de processo de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP) e vistoria para fins de emissão do Auto de VIstoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o interessado poderá apresentar pedido de reconsideração de ato à autoridade que o tenha praticado.

O Responsável técnico deverá apresentar o pedido de resconsideração de ato através de funcionalidade própria do sistema INFOSCIP.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Apresentar pedido de reconsideração de ato sobre notificação em vistoria para emissão de auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB)