Bahia
Apresentar Defesa ou Impugnação de Notificação Fiscal de ICMS
Você também pode conhecer este serviço como: Notificação Fiscal de ICMS, DEFESA, Impugnação, Recurso, Manifestação
Última Modificação: 08/06/2022
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O que é?
Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de fazer a impugnação de Notificação Fiscal de ICMS no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Serviço : Apresentar Defesa ou Impugnação de Notificação Fiscal de ICMS
Apresentar Defesa ou Impugnação de Notificação Fiscal de ICMS