Apresentar defesa e/ou recurso em processo administrativo sanitário PAS

O processo administrativo sanitário acontece quando é verificado durante inspeção sanitária infrações à legislação sanitária ( Disposto no código sanitário de MS  Art. 341 da Lei Estadual nº 1.293/1992). 

O inspecionado quando autuado terá 15 dias úteis para apresentar a sua defesa.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Apresentar defesa e/ou recurso em processo administrativo sanitário PAS