Apresentação de documentação complementar para transferência de Saldo Credor

Serviço destinado a apresentação de documentação complementar exigida pela Receita Estadual para aferição da idoneidade de saldo credor. O contribuinte que tenha acumulado saldo credor, em razão da realização de operações destinadas à exportação, também deverá obrigatoriamente encaminhar documentação complementar por meio deste Protocolo Eletrônico. Após a inclusão dos documentos exigidos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. Quando a análise for concluída, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC , em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico", a decisão em relação a solicitação encaminhada. A decisão poderá ser: - Protocolo recebido - Não aceito.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Apresentação de documentação complementar para transferência de Saldo Credor