Apresentação de condutor

Apresentação de condutor é o serviço através do qual o proprietário de veículo indica ao DetranRS os dados de quem conduzia o veículo na ocasião de determinada autuação de trânsito.  Observações: Apresentar condutor diferente do que conduzia o veículo configura crime de falsidade ideológica, previsto no artigo nº 299 do Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa. As infrações exclusivamente de responsabilidade do proprietário não permitem apresentação de condutor. Por exemplo, transitar com veículo com licenciamento vencido, com alteração de característica não regularizada, com ausência de equipamentos obrigatórios e outras similares. O QUE ACONTECE SE EU NÃO APRESENTAR O CONDUTOR?

Se o veículo for propriedade de pessoa jurídica: originará nova autuação, sendo que a multa terá valor igual a duas vezes o da multa originária. Se o veículo for propriedade de pessoa física regularmente habilitada: os efeitos sobre habilitação (pontuação e possível suspensão do direito de dirigir) incidirão na habilitação do proprietário do veículo; Se o veículo for propriedade de pessoa física que esteja enquadrada em uma das hipóteses elencadas abaixo, será aplicada uma nova autuação correspondente:  não possuir CNH ou Permissão para Dirigir; estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir vencida há mais de trinta dias; estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir cassada; estiver com suspensão do direito de dirigir; tiver CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que estava conduzindo.

O QUE ACONTECE SE EU APRESENTAR UM CONDUTOR QUE ESTEJA ENQUADRADO EM UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:  não possuir CNH ou Permissão para Dirigir; estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir vencida há mais de trinta dias; estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir cassada; estiver com suspensão do direito de dirigir; tiver CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que estava conduzindo;

Serão aplicadas mais duas autuações, além da original:

uma para o condutor causador da infração, por conduzir em uma das condições acima mencionadas; outra para o proprietário, por entregar veículo à pessoa em uma das condições acima mencionadas.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Apresentação de condutor