Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez será concedida mediante avaliação médico-pericial, quando se atestar que o servidor está incapacitado definitivamente para o exercício do cargo e insuscetível a processos de readaptação comprovado através da análise do histórico de saúde do servidor, assim como de atestados e exames complementares. A aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de auxílio-doença ou de processo de readaptação, salvo os casos em que a doença ou acidente resultem em imediata invalidez (artigo 48 , 49 e 77 da Lei 7.751/15). Na caracterização das doenças graves, contagiosas ou incuráveis utiliza-se, por analogia, o especificado no artigo 151 da Lei Federal 8.213/91.

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Aposentadoria por invalidez