Aposentadoria Compulsória

Conforme disposto na Lei Complementar n°152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, artigo 2º, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, inciso I, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações

Canais de atendimento

WEB: https://sei.al.gov.br/sip/login

2. Requerimento

O servidor se dirige a sua unidade de lotação e faz o devido requerimento.

Documentos necessários

Cópia do CPF

Cópia da Carteira de Identidade

Cópia do último demonstrativo de pagamento recebido na atividade

Cópia da certidão de nascimento ou casamento

Canais de atendimento

PRESENCIAL: No órgão que o servidor está lotado

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Aposentadoria Compulsória