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O que é?
Por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, empresas podem apoiar projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e deduzir integralmente este valor repassado do saldo devedor de ICMS nos meses subsequentes. O serviço visa fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população, a integração e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento a pesquisas, por meio do estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos. Apesar de ter sua legislação específica, trata-se de um mecanismo com lógica similar à Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço : Apoiar projetos esportivos
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