Análise dos investimentos necessários à fruição de créditos outorgados pactuados em Termo de Acordo – benefício da Lei Complementar n. 93/2001

Este serviço é um canal para que o contribuinte que é titular de benefícios fiscais concedidos com base na Lei Complementar n. 93/2001 comprove, de forma espontânea ou mediante intimação, o implemento de investimentos no território do Estado, para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Análise dos investimentos necessários à fruição de créditos outorgados pactuados em Termo de Acordo – benefício da Lei Complementar n. 93/2001