Análise das obrigações socioeconômicas pactuadas em Termo de Acordo – benefício da Lei Complementar n. 93/2001 (CIDEC)

Este serviço é um canal para que o contribuinte que é titular de benefícios fiscais concedidos com base na Lei Complementar n. 93/2001 comprove, de forma espontânea ou mediante intimação, os seguintes aspectos:

• a contratação de mão-de-obra prevista no termo de acordo;
• o faturamento anual da empresa nos anos anteriores ainda não comprovados;
• investimentos realizados nas etapas de implantação ou ampliação da unidade produtiva.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Análise das obrigações socioeconômicas pactuadas em Termo de Acordo – benefício da Lei Complementar n. 93/2001 (CIDEC)