Alvará > Parcelamento de débito

1. Esse serviço pode ser solicitado quando desejar solicitar o parcelamento de débitos referentes ao Alvará de Localização e Funcionamento E Alvará Sanitário;
2. Interessado só pode solicitar parcelamento de alvará referente a exercícios anteriores;
3. No ato do parcelamento, o solicitante deverá efetuar, de entrada, o pagamento correspondente a 10% do valor do débito;
4. Caso o valor correspondente a 10% do débito seja inferior à meia UFMRB, o solicitante deverá pagar meia UFMRB;
5. Esse serviço está disponível para pessoa física e jurídica.

Este é um serviço do Estado Acre

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