Alvará Definitivo > Abertura

1. O alvará é um documento ou declaração que garante a autorização de funcionamento para qualquer estabelecimento da Pessoa Física. Dependendo da atividade a ser exercida, poderão ser emitidos os seguintes alvarás: a) Alvará de Localização e Funcionamento (exigido para qualquer tipo de atividade); b) Alvará Sanitário (exigido quando a atividade é de interesse à saúde);
2. O Alvará de Localização e Funcionamento tem validade até o dia 31 de dezembro do ano corrente e é pago anualmente, proporcional à quantidade de meses desde a data da solicitação até o fim do ano;
3. O Alvará Sanitário será válido pelo prazo de um ano, a contar da data de expedição, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos;
4. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando a total compreensão do pedido;
5. Durante o processo de solicitação do Alvará será feita a inscrição municipal automaticamente, em um único processo.

Este é um serviço do Estado Acre

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