Alvará de localização e funcionamento > MEI

1. Esse serviço deve ser iniciado pelo Sebrae, que emitirá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

2. O MEI não está obrigado a solicitar o Alvará de funcionamento. No entanto, caso deseje obter benefícios junto à Suframa, deverá solicitar o Alvará junto à Prefeitura.

3. A renovação do Alvará deve ser feita anualmente, sendo necessário comparecer ao atendimento presencial da Prefeitura, apresentando a documentação de solicitante com cadastro.

Este é um serviço do Estado Acre

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