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Esse serviço deve ser iniciado pelo Sebrae, que emitirá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
O MEI não está obrigado a solicitar o Alvará de funcionamento. No entanto, caso deseje obter benefícios junto à Suframa, deverá solicitar o Alvará junto à Prefeitura.
A renovação do Alvará deve ser feita anualmente, sendo necessário comparecer ao atendimento presencial da Prefeitura, apresentando a documentação de solicitante com cadastro.
Este é um serviço do Estado Acre