Alterar a titularidade de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural podem ser doadas, herdadas, hipotecadas, vendidas ou desmembradas. No entanto, o gravame de perpetuidade da Reserva irá permanecer, pois o termo de compromisso da RPPN fica averbado à margem da matrícula do imóvel, não impedindo nenhum tipo de alienação.

Nestes casos, a RPPN continua sendo unidade de conservação particular, apenas com novo Titular, para o qual se transferem todos os direitos e deveres. Assim, é necessário informar ao IEF sobre a venda ou o desmembramento da RPPN e requerer a alteração da titularidade da reserva.
 

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Alterar a titularidade de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN