Agendar Atendimento no Apoio Jurídico da Defensoria Pública do Estado da Bahia

O serviço objetiva realizar o acolhimento e atendimento especializado, prestar assistência jurídica integral e gratuita, postular judicialmente e extrajudicialmente as medidas pertinentes à efetivação da Lei n.º 11.340/2006, dentre outras atribuições na defesa dos direitos da mulher em situação de violência doméstica, familiar ou outras violências em razão do gênero.

Por meio do Núcleo de Defesa da Mulher – NUDEM, vinculado à Especializada de Direitos Humanos da DPE/BA, é promovida a defesa dos direitos das mulheres, especialmente as que estão em situação de violência doméstica ou familiar. É prestada toda a assistência necessária, como orientação jurídica, apoio psicológico, ajuizamento de ações (alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda, etc.), requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e encaminhamento para a Rede de atenção existente no município.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Agendar Atendimento no Apoio Jurídico da Defensoria Pública do Estado da Bahia