Alagoas
Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Você também pode conhecer este serviço como: Exercício de Mandato Eletivo
Última Modificação: 11/03/2020
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O que é?
O afastamento é permitido ao servidor efetivo quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. Lei nº 5247/91 art 97.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Alagoas
Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo