Aderir ao Programa Pró-Emprego

Visa viabilizar a obtenção de benefícios fiscais relativos ao ICMS, previstos na Legislação do Programa Pró-Emprego (Lei nº 13.992, de 15/02/2007 e Decreto nº 105, de 14/03/2007).

O pedido é feito através do módulo Tratamento Tributário Diferenciado - TTD no SAT (veja Manual Simplificado do Requerente). Deve ser instruído com os Formulários 1 a 4 e demais documentos necessários (ver Rol de Documentos), e ser protocolado numa das Gerências da Fazenda Estadual, por e-mail ou presencialmente.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Aderir ao Programa Pró-Emprego