Rio de Janeiro
Acordos de Leniência
Você também pode conhecer este serviço como: Acordos de Leniência
Última Modificação: 30/06/2023
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O que é?
Celebração de acordo no qual a Pessoa Jurídica admite a participação em um ilícito e colabora com as autoridades na apuração dos fatos, recebendo, em troca, a isenção ou atenuação de penalidades, nos termos da Lei n° 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio de Janeiro
Serviço : Acordos de Leniência
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