Acompanhamento Processual sobre Precatórios e RPVs do TJ RS

Precatório Precatório é a formalização de uma requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma condenação judicial. RPV Requisição de pequeno valor (RPV) é a requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma condenação judicial, que é considerada por lei como de pequeno valor. Qual a diferença entre RPV e Precatório? Há diferenças quanto ao valor e à forma de pagamento. O valor da RPV é limitado a 10 ou 40 salários mínimos, conforme o caso. Os requisitórios que superem esses limites são considerados precatórios. Antes do pagamento, é necessário que o precatório seja inscrito no orçamento do exercício seguinte. Já a RPV tem prazo de vencimento de 60 dias, independentemente de inscrição prévia no orçamento.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

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