Rio de Janeiro
Acessar a Legislação do FECAM
Você também pode conhecer este serviço como: Acessar a Legislação do FECAM
Última Modificação: 30/06/2023
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O que é?
Permite você acessar a legislação federal e estadual, deliberações do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio de Janeiro
Serviço : Acessar a Legislação do FECAM
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