Abrir Inscrição Estadual de Micro Empreendedor Individual - MEI

A abertura para Inscrição Estadual Micro Empreendedor Individual - MEI, o qual deverá efetuar sua formalização no Portal do Micro Empreendedor Individual, possibilita o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e a Inscrição Estadual. Com esta Inscrição estadual o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) via portal da SEFAZ/MT para operacionalizar seus produtos e mercadorias ou credenciar-se para emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Microempreendedor Individual (MEI): é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Também pode ter um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I; art. 18-E, § 3º).

Este é um serviço do Estado Mato Grosso

Serviço :  Abrir Inscrição Estadual de Micro Empreendedor Individual - MEI